FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTáRIO BRASILEIRO

O sistema tributário brasileiro se estrutura sobre princípios constitucionais e legais, que visam garantir a eficácia da função fiscal do Estado. Dentre os principais elementos, destacam-se a legitimidade, o princípio constitucional da isonomia, o justificativa econômica e o equilíbrio fiscal. Aspectos fundamentais do Direito Tributár